AREsp 3059034 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido é decisão interlocutória sobre tutela de urgência devidamente fundamentada (afastada ofensa ao art. 489 do CPC) e, para reformá‑la, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Inadmito o recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Recursos Tutela De Urgência Inadmissibilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido é decisão interlocutória sobre tutela de urgência devidamente fundamentada (afastada ofensa ao art. 489 do CPC) e, para reformá‑la, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de precedentes contemporâneos suficientes para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Inadmito o recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.