AREsp 3156137 - DECISAO

AREsp 3156137 - DECISAO

O agravo de NELSON DOS SANTOS não foi conhecido porque não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a desistência do agravo da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE foi homologada com fundamento no art. 34, IX, do RI/STJ e no art. 998 do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELSON DOS SANTOS; Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
HOMOLOGO a desistência do agravo em recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de NELSON DOS SANTOS.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Desistência Do Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Competência Para Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Desistência Do Recurso Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Competência Para Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NELSON DOS SANTOS

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de homologação de desistência do recurso (art. 998 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo de NELSON DOS SANTOS não foi conhecido porque não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a desistência do agravo da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE foi homologada com fundamento no art. 34, IX, do RI/STJ e no art. 998 do CPC/2015; determinou-se a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

HOMOLOGO a desistência do agravo em recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de NELSON DOS SANTOS.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de NELSON DOS SANTOS.