AREsp 3183244 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único exigindo impugnação integral, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ALAN FELIX LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALAN FELIX LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ
- 3 Critérios de admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como de dispositivo único exigindo impugnação integral, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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