AREsp 3142067 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e integral, a decisão originária que inadmitiu o recurso especial; suas alegações são genéricas e insuficientes para demonstrar violação concretamente demonstrável sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices do art. 1.030, I, b, CPC, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ANDRE SERGIO DE ALMEIDA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça de Sergipe; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Integral, Súmula 182/stj, Tema 280 STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.030 CPC, Art. 932 CPC, Art. 3º CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Integral Súmula 182/stj Tema 280 STF Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ANDRE SERGIO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica e integral da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, CPC em conformidade com o Tema 280 do STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e integral, a decisão originária que inadmitiu o recurso especial; suas alegações são genéricas e insuficientes para demonstrar violação concretamente demonstrável sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices do art. 1.030, I, b, CPC, da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se