AREsp 3191340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não demonstrar que as questões ventladas pudessem ser decididas sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ARAÚJO BORBA BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BRUNO ARAÚJO BORBA BRITO

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (critérios de dosimetria e necessidade de precedentes)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não demonstrar que as questões ventladas pudessem ser decididas sem o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se