AREsp 3055092 - DECISAO

AREsp 3055092 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas não foram demonstrados fundamentos capazes de reformar a decisão recorrida: faltou a indicação do permissivo constitucional e alíneas que autorizem o recurso especial, houve deficiente fundamentação quanto a tema de danos morais atraindo a Súmula 284/STF, e a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial conforme exigido, razão pela qual o agravo não é conhecido e o recurso especial é inadmitido/não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial/decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Jurisprudência Inadmissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art.105, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas não foram demonstrados fundamentos capazes de reformar a decisão recorrida: faltou a indicação do permissivo constitucional e alíneas que autorizem o recurso especial, houve deficiente fundamentação quanto a tema de danos morais atraindo a Súmula 284/STF, e a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial conforme exigido, razão pela qual o agravo não é conhecido e o recurso especial é inadmitido/não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial/decisão de não conhecimento).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.