AREsp 3126686 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por insuficiência da impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e pela falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a questão central (prescrição e curatela) e a omissão apontada foi sanada em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
Legal Topics
Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Curatela, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Prescrição Curatela +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto ao marco inicial da prescrição após nomeação de curador
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência da impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e pela falta do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; ademais, o acórdão recorrido enfrentou a questão central (prescrição e curatela) e a omissão apontada foi sanada em embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se