AREsp 3195463 - DECISAO

AREsp 3195463 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR MAIERU NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO VICTOR MAIERU NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamentos indicados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.