AREsp 2852424 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incurriendo em violação do princípio da dialeticidade; além disso, parte das alegações demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a configuração fática de dissolução irregular atraiu a aplicação do Tema 981 do STJ, impedindo o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: THAIS JACOB MASSINI; Agravante: THIAGO JACOB MASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prova Documental, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Bem De Família (impenhorabilidade), Taxa Selic, Multa De Revalidação, Litigância De Má Fé, Súmulas E Precedentes Vinculantes (tema 981)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade Prova Documental Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Bem De Família (impenhorabilidade) +4 more

Case Brief

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Parties

THAIS JACOB MASSINI

Agravante

THIAGO JACOB MASSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial face à alegada ofensa a súmula
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do Tema 981 sobre redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incurriendo em violação do princípio da dialeticidade; além disso, parte das alegações demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a configuração fática de dissolução irregular atraiu a aplicação do Tema 981 do STJ, impedindo o seguimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes agravantes em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC