REsp 2262336 - DECISAO

REsp 2262336 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concreta e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a não comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DYEGO ARMANDO MOURA DA SILVA; Contraminte: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; Contraminte: Rossi Residencial SA em recuperação judicial; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DYEGO ARMANDO MOURA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Contraminte

Rossi Residencial SA em recuperação judicial

Contraminte

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por mera transcrição de ementa
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ impedindo conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar concreta e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a não comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.