AREsp 3155852 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente as razões que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade) e não demonstrou que, no momento processual adequado, refutou os óbices sumulares apontados pelo tribunal de origem, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa e aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON ARAGAO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAGAO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente as razões que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de dialeticidade) e não demonstrou que, no momento processual adequado, refutou os óbices sumulares apontados pelo tribunal de origem, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa e aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.