AREsp 3111376 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo

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Parties

JULIO CESAR NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não atendimento aos requisitos constitucionais de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.