AREsp 3104232 - DECISAO

AREsp 3104232 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmitido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem; e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmitido).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.