AREsp 3081752 - DECISAO

AREsp 3081752 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que enseje nulidade; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029, CPC), razão pela qual a admissibilidade não se verifica.

Parties
Agravante: AGIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME; Corré: PRL Imóveis e Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prestação De Contas, Nulidade Por Ausência De Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Inadmissibilidade Prestação De Contas Nulidade Por Ausência De Intimação Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME

Agravante

PRL Imóveis e Construções Ltda

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a e c, CF)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da corré
  3. 3 omissão quanto a planilhas e extratos bancários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que enseje nulidade; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029, CPC), razão pela qual a admissibilidade não se verifica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.