AREsp 3113075 - DECISAO

AREsp 3113075 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TONY PABLO DE CASTRO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e em consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se