AREsp 3105299 - DECISAO

AREsp 3105299 - DECISAO

Por não ter sido indicada com precisão a norma federal supostamente violada e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as disposições processuais pertinentes, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RIHAN BRANDAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Acórdão Paradigma
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Acórdão Paradigma

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Parties

RIHAN BRANDAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial por falta de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicada com precisão a norma federal supostamente violada e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, aplica-se a Súmula 284/STF e as disposições processuais pertinentes, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.