AREsp 3171253 - DECISAO

AREsp 3171253 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas, e não demonstrada a prescindibilidade do reexame de fatos e provas em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas, e não demonstrada a prescindibilidade do reexame de fatos e provas em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.