AREsp 3188019 - DECISAO

AREsp 3188019 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes fundamentaram o recurso em dispositivo constitucional (matéria da competência do STF) e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se ainda majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RANYERI MARQUES COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RANYERI MARQUES COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 Falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes fundamentaram o recurso em dispositivo constitucional (matéria da competência do STF) e não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se ainda majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.