AREsp 3170877 - DECISAO

AREsp 3170877 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de prequestionamento, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LEAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CONSTRUTORA LEAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositvo unitário e indivisível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a alegação de ausência de prequestionamento, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.