AREsp 3187111 - DECISAO

AREsp 3187111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a superação dos óbices promovidos pelas súmulas aplicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FIDÉLIS BARATO FILHO; Respondente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Atipicidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

FIDÉLIS BARATO FILHO

Agravante

Ministério Público Estadual

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação da decisão de inadmissibilidade foi específica, concreta e integral
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 284 ao caso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a superação dos óbices promovidos pelas súmulas aplicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.