AREsp 3176670 - DECISAO

AREsp 3176670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e súmulas apontadas), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e súmulas apontadas), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.