AREsp 3204732 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pois o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...