AREsp 3206113 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, ensejando o não conhecimento do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: NEUMA TEREZA FERREIRA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEUMA TEREZA FERREIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
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