AREsp 3209024 - DECISAO

AREsp 3209024 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, o que torna a fundamentação deficiente.

Parties
Recorrente: SOLANGE SUARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOLANGE SUARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial, o que torna a fundamentação deficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.