AREsp 3205151 - DECISAO

AREsp 3205151 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: WILSON SESTREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

WILSON SESTREN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.