AREsp 3179786 - DECISAO

AREsp 3179786 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MAIARA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MAIARA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.