AREsp 3058887 - DECISAO

AREsp 3058887 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões deduzidas pelo agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a parte não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ e sequer mencionou a intempestividade, de modo que não se satisfez o ônus da impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MANOEL DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Inadmissibilidade Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO MANOEL DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões deduzidas pelo agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; além disso, a parte não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ e sequer mencionou a intempestividade, de modo que não se satisfez o ônus da impugnação específica exigido para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem (fl. 288).