AREsp 3168802 - DECISAO

AREsp 3168802 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prescrição Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e enunciado da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar óbices de admissibilidade. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.