AREsp 3181124 - DECISAO

AREsp 3181124 - DECISAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; ademais, observou-se a aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento; ademais, observou-se a aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, com majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 180e)