AREsp 3202884 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica e indicação de precedentes quando a inadmissão se funda na Súmula 83.
- Parties
- Agravante: Valcir Daros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Valcir Daros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissão do recurso especial com fundamento em Súmulas do STJ e do STF
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica e indicação de precedentes quando a inadmissão se funda na Súmula 83.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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