AREsp 3209158 - DECISAO

AREsp 3209158 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), sendo exigida, por dispositivo legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cujo dispositivo é unitário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursal Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 284/STF na análise de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), sendo exigida, por dispositivo legal e regimental (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, cujo dispositivo é unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.