AREsp 3152619 - DECISAO

AREsp 3152619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 consequência processual da violação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.