HC 1096060 - DECISAO

HC 1096060 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que funciona como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, não havendo no caso julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o que impõe reconhecer a incompetência desta Corte e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONÇALVES PIOVESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para o processamento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Competência, Substituição Por Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Competência Substituição Por Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GONÇALVES PIOVESAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre o cabimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, de modo que funciona como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, não havendo no caso julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o que impõe reconhecer a incompetência desta Corte e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para o processamento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.