AREsp 3246148 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados à agravante ELMONT.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravante: ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e de outras súmulas como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados à agravante ELMONT.

Court Disposition

Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recursos especiais interpostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e por ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados à agravante ELMONT EMPRESA ELETROMECANICA DE MONTAGEM LTDA.