AREsp 3006343 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a insurgência busca reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegações de omissão são genéricas e insuficientes para caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não houve prequestionamento específico do art. 927 do Código Civil, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Omissão/embargos De Declaração, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 preguntas sobre prequestionamento e súmula 282/STF (art. 927, par. único, do CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência busca reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegações de omissão são genéricas e insuficientes para caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não houve prequestionamento específico do art. 927 do Código Civil, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282/STF; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.