AREsp 3101590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESPAÇO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se. Intimem-se.