AREsp 3118494 - DECISAO

AREsp 3118494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões constantes nos aclaratórios demonstraram a impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinado o prosseguimento (distribuição dos autos).

Parties
Embargante: JOSE VANDICLE DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Dissídio Notório, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Dissídio Notório +1 more

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Parties

JOSE VANDICLE DE OLIVEIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Contradição e omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 Se o embargante impugnou os fundamentos da inadmissibilidade no Recurso Especial e no Agravo, justificando o conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de mitigação dos requisitos formais em razão de dissídio notório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque as razões constantes nos aclaratórios demonstraram a impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade, de modo que a decisão que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e determinado o prosseguimento (distribuição dos autos).

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.