AREsp 3099292 - DECISAO

AREsp 3099292 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais: não houve juntada de certidões ou cópias integrais dos acórdãos paradigmas nem cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática e a divergência de interpretação, tampouco indicação do dispositivo de lei federal pertinente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Agravado: REIJANE SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

REIJANE SANTOS NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de certidões ou cópias integrais dos acórdãos paradigmas
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal pertinente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais: não houve juntada de certidões ou cópias integrais dos acórdãos paradigmas nem cotejo analítico que evidenciasse a similitude fática e a divergência de interpretação, tampouco indicação do dispositivo de lei federal pertinente, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF por analogia e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.