AREsp 2977407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 2.412): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO INDISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É correta a decisão administrativa que não homologa a compensação em que indicados créditos que não estavam disponíveis ao contribuinte. 2. Apelo desprovido. Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fl. 2.424). Em seu recurso especial de fls. 2.426-2.438, a parte recorrente sustenta, inicialmente, violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, argumenta que "cabia ao Tribunal local manifestar-se sobre (i) a prevalência ou não da verdade material neste caso concreto, diante do prévio reconhecimento da liquidez crédito em âmbito administrativo, em detrimento de erro formal cometido pelo contribuinte no que tange à data de transmissão da declaração de compensação; e (ii) a aplicabilidade ou não à espécie do art. 147, §2º, do CTN e do e do art. 49 da IN SRF nº 900/2008 (vigente à época), diante do poder-dever do Fisco de proceder à retificação oficiosa do equívoco em lume" (fl. 2.434). Além disso, pontua violação ao artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional, sob alegação de que "embora o saldo credor indicado pela empresa tenha sido reconhecido pela autoridade administrativa, a Dcomp não foi homologada em razão de mero equívoco procedimental, que em nada se relaciona com a materialidade ou subsistência da compensação pretendida" (fl. 2.435). O Tribunal de origem, às fls. 2.452-2.453, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: Embora tenha a parte alegado negativa de vigência aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, cumpre registrar que, no caso, não se configurou violação aos apontados dispositivos, uma vez que julgada integralmente a lide e solucionada a controvérsia, tal como foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Importante salientar, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022, CPC/2015), nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta." (R Esp n.º (AgRg no AREsp 103.169/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/06/2013). No que resta, o recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa direção, os seguintes precedentes: (..) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Por outro lado, a parte agravante, às fls. 2.472-2.479, aduz que "não poderia a c. Vice-Presidência do Tribunal a quo, sob o pretexto de realizar o juízo de admissibilidade do recurso, previsto no art. 1.030, V, do CPC, analisar se houve ou não afronta à legislação federal supracitada, sob pena de usurpar indevidamente a competência deste eg. Tribunal Superior" (fl. 2.475). Ademais, alega que "a questão em debate é eminentemente jurídica e os fatos já foram delineados pelo acórdão recorrido" (fl. 2.477). Aponta, ainda, que "embora o direito creditório tenha sido totalmente reconhecido no âmbito administrativo - questão incontroversa nos autos -, entendeu-se legítimo o indeferimento da Dcomp em razão do confronto entre a data de sua transmissão e a data de consolidação do crédito" (fl. 2.477). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na aplicabilidade de dois argumentos distintos e autônomos, quais sejam: 1 - inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; e 2 - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar, de forma fundamentada e a contento, os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.