AREsp 3215915 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...