AREsp 3156259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 83/STJ e não demonstraram existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que o afastassem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravantes: VILMA SOUZA FAGUNDES e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Decisão Monocrática
Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

VILMA SOUZA FAGUNDES e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 83/STJ e não demonstraram existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que o afastassem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento relativo à Súmula nº 83/STJ.