AREsp 3222105 - DECISAO

AREsp 3222105 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos a ensejar dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: CASSIANO BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf

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Parties

CASSIANO BRITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos a ensejar dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.