AREsp 3208363 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por óbice formal intransponível: o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC,...

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Parties
Agravante: JOHN MENDES DEOCLECIANO; Interveniente (contraminuta): Ministério Público do Estado do Acre; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processual Civil Direito Processual Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOHN MENDES DEOCLECIANO

Agravante

Ministério Público do Estado do Acre

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação das súmulas e precedentes do STJ e STF quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por óbice formal intransponível: o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se