AREsp 3172185 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque parte das objecções demandaria reexame de fatos e provas, inviável em instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ONEIDES FABIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialecticidade Recursal, Colaboração Premiada E Reparação Civil
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialecticidade Recursal +1 more

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Parties

ONEIDES FABIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF quanto à prevenção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque parte das objecções demandaria reexame de fatos e provas, inviável em instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.