AREsp 3141979 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta, devendo ser ratificada e o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Segunda Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como expressão do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência consolidada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta, devendo ser ratificada e o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.