AREsp 3216727 - DECISAO

AREsp 3216727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; além disso, a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que não se justifica a superação do óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: IRINEU MENDES DE VASCONCELLOS JUNIOR; Agravante: MARIELLE FERREIRA DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Fundamentação Judicial Medida Cautelar Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRINEU MENDES DE VASCONCELLOS JUNIOR

Agravante

MARIELLE FERREIRA DE VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; além disso, a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que não se justifica a superação do óbice de admissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.