AREsp 3253681 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo exigidos para o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), e, se houver fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o recurso especial é admissível quando o recorrente não indica precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC