AREsp 3253874 - DECISAO

AREsp 3253874 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as 'razões recursais dissociadas do acórdão recorrido'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO RUA CONSELHEIRO ARP SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO RUA CONSELHEIRO ARP SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza do dispositivo da decisão de inadmissibilidade (dispositivo único)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as 'razões recursais dissociadas do acórdão recorrido'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.