AREsp 1709413 - DECISAO

AREsp 1709413 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), devendo ser aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que autoriza o relator a não conhecer do agravo nessas hipóteses; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ (orientação jurisprudencial do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), devendo ser aplicado o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que autoriza o relator a não conhecer do agravo nessas hipóteses; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.