AREsp 1753080 - DECISAO

AREsp 1753080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e não efetuou o cotejo analítico exigido entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos invocados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido para afastar óbice de Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e não efetuou o cotejo analítico exigido entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos invocados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.